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Lei Ass. Leg. - GO 18.197/13 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS nº 18.197 de 01.11.2013

DOE-GO: 11.11.2013

Altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo e dá outras providências.


A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º São introduzidas as seguintes modificações na estrutura organizacional do Poder Executivo:

I - passa a denominar-se Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia;

II - em decorrência do disposto no inciso I, os arts. 3º, , , 9º e o Anexo I da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações, respectivamente:

"Artigo 3º (...)

I - (...)

(...)

10. Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

(...)

Artigo. 5º (...)

I - (...)

(...)

p) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

(...)

Artigo. 7º (...)

I - (...)

(...)

p) Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação: execução da política de ciência, tecnologia e inovação do Estado, bem como do fomento à tecnologia da informação de mercado; promoção da educação profissional e tecnológica, nas modalidades de ensino, pesquisa e extensão, e, ainda, formulação da política estadual relacionada com fomento, pesquisa, avaliação e controle do ensino superior mantido pelo ( continua ... )

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