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Dec. Est. MT 1.990/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.990 de 08.11.2013

DOE-MT: 08.11.2013

Dispõe sobre a isenção das mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena a ser realizada entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, em Cuiabá/MT.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.651 de 12.12.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando que o Estado de Mato Grosso é uma das Unidades da Federação com o maior número de etnias e contingente populacional indígena;

Considerando a realização do Evento I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena, que será realizada entre 8 e 16 de novembro, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas;

Considerando que as mercadorias a serem comercializadas no evento são de origem indígena e produzidas em sua maioria de forma artesanal;

Considerando que o evento fomentará o intercâmbio cultural entre os povos indígenas;

Decreta:

Art. 1º As mercadorias de origem indígena, comercializadas por expositores, no âmbito da I Feira Nacional da Agricultura Tradicional Indígena, coordenada pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário, em parceria com a Fundação Nacional do Índio - FUNAI e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA, a ser realizada em Cuiabá/MT, entre os dias 8 e 16 de novembro de 2013, durante a realização dos XII Jogos dos Povos Indígenas, ficam isentas do recolhimento de ICMS.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 08 de novembro de 2013, 192º da Independência e 125º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do ( continua ... )

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