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Port. F/CIS-RJ 221/13 - Port. - Portaria COORDENADOR DA COORDENAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - F/CIS-RJ nº 221 de 11.11.2013

DOM-Rio de Janeiro: 12.11.2013

(Altera a Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007, que estabelece instruções para fornecimento de informações por contribuintes do setor bancário ou financeiro.)


O COORDENADOR DA COORDENADORIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E TAXAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e

CONSIDERANDO que o Anexo II da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, foi revogado pela Resolução SMF nº 2.793, de 08 de novembro de 2013.

CONSIDERANDO que a partir da referida revogação as instituições sujeitas ao Sistema de Fiscalização de Instituições Financeiras - PROBAN deverão informar o código de serviço referente ao item da receita correspondente, conforme classificação do Anexo II da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010,

RESOLVE :

Art. 1º O Anexo à Portaria F/CIS nº 165, de 12 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO À PORTARIA F/CIS Nº 165, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007

(...)

LIVRO MODELO 8

(...)

III - DESCRIÇÃO DOS REGISTROS

(...)

III.2 - ESCLARECIMENTO PARA PREENCHIMENTO DOS CAMPOS

(...)

j) CAMPO 21 - Número de ordem de identificação de receitas e serviços tributáveis, conforme consta da Tabela de Códigos de Serviços, que constitui o Anexo II da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010." (NR)

( continua ... )

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