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Port. DRF/SÃO LUÍS 65/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS - DRF/SÃO LUÍS nº 65 de 08.11.2013

D.O.U.: 12.11.2013

Dispõe sobre a delegação de competências e atribuições no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís e unidades de sua Jurisdição.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 20 da Portaria nº 38 de 05.06.2014.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO LUÍS-MA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e

Considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, combinado com os artigos 11 a 17 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Das Atribuições Comuns

Art. 1º Delegar competência, em caráter geral, ao Delegado- Adjunto, Assistente, Chefes de Seções e de Agências da Receita Federal do Brasil subordinadas a esta Delegacia e, nas suas ausências e impedimentos legais, aos seus substitutos eventuais, para a prática dos seguintes atos, relativos a assuntos de suas respectivas áreas de atuação:

I - remeter ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís e ao arquivo provisório da 3ª Região Fiscal os processos em papel e os processos digitais, respectivamente, bem como a documentação não processual, afetos à Seção/Agência, cuja fase corrente de utilização tenha se encerrado, observados os prazos determinados pela Legislação Tributária e os de pré-arquivamento fixados na Tabela de Temporalidade de Documentos;

II - requisitar o desarquivamento temporário de processos junto ao arquivo da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís e, quando se tratar de processos digitais, junto ao arquivo provisório da 3ª Região Fiscal;

III - solicitar a outras autoridades informações de interesse fiscal; e

IV - prestar informações cadastrais e/ou econômico-fiscais relativas aos tributos e contribuições administrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Luís-MA, requisitadas pelo Poder Judiciário e Ministério Público Federal, bem como solicitadas por demais órgãos da Administração Pública, observando a legislação sobre sigilo fiscal e/ou a existência de convênio entre a RFB e o órgão ( continua ... )

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