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Port. ALF/Porto de Vitória - ES 187/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DO PORTO DE VITÓRIA/ES - ALF/Porto de Vitória - ES nº 187 de 06.11.2013

D.O.U.: 12.11.2013

Dispõe sobre a movimentação de unidade de carga vazia e de outros bens, o tráfego de cabotagem e a retirada de resíduo de embarcação.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA (ES), no uso das atribuições que lhe são conferidas em conformidade com os arts. 302 e 314, VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer procedimentos, no âmbito da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória (ALF/VIT), para:

I - a movimentação de unidade de carga vazia, seus equipamentos e acessórios, e de outros bens utilizados no transporte internacional de carga, em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.361, de 21 de maio de 2013;

II - a movimentação, pelo terminal portuário alfandegado, de bens ou de partes e peças pertencentes à embarcação admitida no regime aduaneiro especial de exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro);

III - o embarque de bens, adquiridos no mercado nacional, em embarcações que operem exclusivamente no Brasil ou estejam em admissão temporária não automática, inclusive no Repetro;

IV - a entrega a bordo de embarcação sujeita ao controle aduaneiro, de documentos, cartas náuticas, catálogos e assemelhados, procedentes do exterior e desembaraçados como remessa expressa, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 1.073, de 1º de outubro de 2010;

V - a movimentação, pelo terminal portuário alfandegado, de bens utilizados na prestação de serviço, em terra ou a bordo;

VI - o fornecimento de óleo a embarcação, quando realizado na modalidade ( continua ... )

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