x
x
x
Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 138/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 138 de 11.11.2013

D.O.U.: 12.11.2013

Determina procedimentos para o controle do fornecimento de bordo de navios em tráfego internacional, com o registro para despacho aduaneiro de exportação, no SISCOMEX, após o embarque da mercadoria.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ no uso da atribuição do inciso VI do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

Resolve:

Art. 1º As operações de fornecimento de combustíveis e lubrificantes, alimentos e outros produtos, para uso e consumo de bordo em embarcação de bandeira estrangeira ou brasileira, em tráfego internacional, realizadas na jurisdição desta Alfândega obedecerão ao disposto nesta portaria.

Art. 2º Para cada fornecimento de bordo a ser realizado a empresa fornecedora apresentará ao servidor do plantão 2 (duas) vias do DANFE da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Art. 3º O servidor de plantão verificará se as mercadorias estão de acordo com a nota fiscal, carimbará e assinará as duas vias recebidas autorizando o fornecimento, devolverá uma das vias para que o interessado solicite ao capitão do navio o ateste do recebimento das mercadorias e guardará a outra via.

Art. 4º Em cumprimento ao estabelecido no inciso I do art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 28, de 1994, o fornecedor deverá apresentar ao plantão desta Alfândega todas as Declarações de Exportação - DE referentes aos fornecimentos realizados em cada quinzena do mês, até o último dia da quinzena subsequente.

§1º As DE mencionadas no caput já deverão estar devidamente averbadas, e conterão seu extrato e as vias das notas fiscais atestadas pelo comandante do navio.

§2º Após a verificação pelo servidor do plantão, os documentos serão devolvidos ao exportador, conforme §5º do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?