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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 3.105/13 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 3.105 de 28.10.2013

DOM-Quatro Barras: 30.10.2013

Valor da Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras - URMQB, para o exercício de 2014.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e suas alterações, e a Lei nº 87/2006.

DECRETA :

Art. 1º Para o exercício financeiro de 2014, a Unidade de Referência Municipal de Quatro Barras - URMQB, instituída e implantada pelo art. 268 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, terá seu valor estabelecido em R$ 433,66 (quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e seis centavos), sendo este obtido através do acréscimo de 4,3959% (quatro vírgula três nove cinco nove pontos percentuais) advindo da soma das médias acumuladas dos índices do IGPM entre os meses de outubro de 2012 e setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Quatro Barras, 28 de outubro de 2013.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

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