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Dec. Mun. Quatro Barras/PR 3.103/13 - Dec. - Decreto do Município de Quatro Barras/PR nº 3.103 de 28.10.2013

DOM-Quatro Barras: 30.10.2013

Dispões sobre o recolhimento de ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza dos Profissionais Autônomos, da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e da Taxa da Vigilância Sanitária, para o exercício de 2014 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, especialmente a Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza em regime de tributação fixa anual, devido pelos profissionais autônomos, a Taxa de Verificação de Regular Funcionamento e Renovação de Licença e a Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2014 serão lançados em carnês numerados cronologicamente e arrecadados em cota única, para contribuintes em situação regular no cadastro municipal.

Parágrafo único. Para pagamento dos tributos a que se refere o "caput" deste artigo, fica fixado como prazo limite o dia 31 de março de 2014.

Art. 2º Para os fins de impugnação do lançamento em respeito preconizado pelos arts. 247 e 248 da Lei nº 38/2001 - Código Tributário do Município de Quatro Barras, e alterações da Lei nº 43/2002, fica estabelecido o prazo limite de 21 de março de 2014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Quatro Barras, 28 de outubro de 2013.

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito ( continua ... )

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