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Lei Mun. Sarandi/PR 2.036/13 - Lei do Município de Sarandi/PR nº 2.036 de 04.11.2013

DOM-Sarandi: 08.11.2013

Institui o Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC, o Fundo Municipal de Cultura - FMC e adota outras providências.


A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal:

Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Município de Sarandi, o Programa Municipal de Incentivo á Cultura - PROMIC e o Fundo Municipal de Cultura - FMC, com a finalidade de promover a aplicação de recursos financeiros provenientes do FMC e do Incentivo Fiscal, em projetos culturais, na forma estabelecida por esta Lei.

Art. 2º O Programa Municipal de Incentivo à Cultura - PROMIC tem como objetivos:

I - Conceder benefício fiscal a apoiadores e patrocinadores de projetos artísticos culturais, através de Abatimento em Impostos Municipais - IPTU e ISSQN;

II - Estimular o desenvolvimento Cultural no Município;

III - Incentivar a produção, difusão e circulação de bens culturais e artísticos em suas áreas de atuação;

IV Facilitar à população o acesso aos bens e espaços artísticos e culturais, e às atividades desenvolvidas na área da cultura;

V - Garantir a preservação, difusão, conservação, ampliação e recuperação do patrimônio cultural material e imaterial de Sarandi;

VI - Valorizar e difundir e preservar as manifestações tradicionais e folclóricas existentes no município.

Art. 3º A Lei Municipal de Incentivo à Cultura será implementada através dos mecanismos dos seguintes órgãos do Poder Público Municipal

I - Secretaria de Cultura;

II - Secretaria da Fazenda;

III - Conselho Municipal de Cultura.

Art. 4º Os projetos culturais deverão se enquadrar nas seguintes áreas de atuação:

a) Artes plásticas, artes visuais e artesanato;

b) Audiovisual (áudio e vídeo);

c) Dança;

d) Literatura, livro e leitura;

e) Música:

f) Teatro;

g) Culturas tradicionais, populares ( continua ... )

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