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Lei Mun. Cascavel/PR 6.292/13 - Lei do Município de Cascavel/PR nº 6.292 de 04.11.2013

DOM-Cascavel: 08.11.2013

Dispõe sobre o reajuste da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2014.


A CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício financeiro de 2014, passa a vigorar com o valor de R$ 32,04 (trinta e dois reais e quatro centavos).

Art. 2º Para a efetivação do reajuste a que se refere o artigo anterior foi utilizada a variação do INPC (IBGE) Índice Nacional de Preços ao Consumidor, de 6,0680% relativo ao período de 1º de setembro de 2012 a 31 de agosto de 2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2014.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 6.126, de Setembro de 2012 .

Gabinete do Prefeito Municipal

Cascavel, 04 de novembro de 2013.

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Suzana Gasparovic Kasprzak

Secretária de Finanças

Welton Farias Fogaça

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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