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Dec. Mun. Ourinhos/SP 6.410/13 - Dec. - Decreto do Município de Ourinhos/SP nº 6.410 de 15.10.2013

DOM-Ourinhos: 18.10.2013

Dispõe sobre atualização do valor da Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M.


BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES, Prefeita Municipal de Ourinhos, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Lei nº 1.581/1975, alterado pela Lei nº 2.990/1989 e Lei Orgânica do Município de Ourinhos;

CONSIDERANDO que o último reajuste da U.V.F.M. ocorreu em março de 2013, utilizando-se a variação do I.P.C. - FIPE até fevereiro de 2013 (conforme Decreto nº 6.322/2013).

DECRETA :

Art. 1º A Unidade de Valor Fiscal do Município de Ourinhos - U.V.F.M., passa a ser, a partir de 18 de outubro de 2013, de R$ 74,29 (setenta e quatro reais e vinte e nove centavos) reajustada em 0,87% (oitenta e sete centésimos por cento) relativo a variação do índice I.P.C. - FIPE do período de 1º de março de 2013 a 30 de setembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, vigendo seus efeitos a partir de 18 de outubro de 2013, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 6.322, de 21 de março de 2013 .

Prefeitura Municipal de Ourinhos, 15 de outubro de 2013.

BELKIS GONÇALVES SANTOS FERNANDES

Prefeita Municipal

Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração, na data supra.

JOSÉ LUIS TEIXEIRA QUENCA

Secretário Municipal de ( continua ... )

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