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LC Mun. Caxias do Sul/RS 444/13 - LC - Lei Complementar do Município de Caxias do Sul/RS nº 444 de 25.10.2013

DOM-Caxias do Sul: 31.10.2013

(Altera a redação dos arts. 36 a 38, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, o Código Tributário do Município.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Os arts. 36 a 38 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação:   

"Artigo. 36. O pagamento do imposto deverá ser efetuado nos prazos previstos no art. 39, observado o prazo de validade da avaliação fiscal, fixado no § 2º do art. 32, podendo ser parcelado.

Artigo. 37. A Secretaria da Receita Municipal instituirá o modelo da guia a que se refere o art. 36, bem como o modelo da certidão do respectivo pagamento, os quais poderão ser obtidos utilizando aplicativo disponível na internet.

Parágrafo único. A guia processada nos caixas da rede bancária conveniada, em terminais de auto atendimento, em agências lotéricas ou via internet deverá conter a identificação da agência, a data de pagamento, a importância paga e o número da operação.

Artigo. 38. A prova de pagamento do imposto, para todos os fins, e especialmente perante os Cartórios, Tabelionatos e Ofícios de Registro de Imóveis, far-se-á mediante apresentação de Certidão de Pagamento de ITBI, disponibilizada após o processamento e baixa dos arquivos bancários, sendo sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade, na internet, no site do Município."

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Caxias do Sul, 25 de outubro de 2013; 138º da Colonização e 123º da Emancipação Política.

Alceu Barbosa Velho,

PREFEITO ( continua ... )

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