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NPF CRE - PR 96/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 96 de 05.112013

DOE-PR: 08.11.2013

Dispõe sobre a utilização do MDF-e -Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais por contribuintes paranaenses.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE - Coordenação da Receita do Estado, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e considerando o Ajuste SINIEF 10, de 24 de junho de 2013, celebrado pelo Conselho de Política Fazendária - CONFAZ, e o art. 86 do Anexo IX do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de2012,

Resolve:

1. Ficam obrigados à emissão de MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, nas operações interestaduais, em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, os contribuintes paranaenses:

 
A redação do caput deste item foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 32 de 16.04.2015, com eficácia a partir de 01.04.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "1. Ficam obrigados à emissão de MDF-e - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, modelo 58, nas operações internas ou interestaduais,em substituição ao Manifesto de Carga, modelo 25, os contribuintes:"

1.1. transportadores, emitentes de CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57 (Ajuste SINIEF 9/2015);

 
A redação deste item foi dada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 21 de 29.02.2016.

Redação Anterior: " 1.1 transportadores, emitentes de CT-e - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57, no transporte de carga fracionada, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte;"

1.2. emitente de NF-e - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55, no transporte de bens ou mercadorias realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de ( continua ... )

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