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Dec. Est. PR 9.339/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.339 de 07.11.2013

DOE-PR: 08.11.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, tendo em vista o contido no protocolado sob nº 12.171.582-1,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 256ª A tabela de que trata o inciso III do art. 45 passa a vigorar com a seguinte redação:

"

PERCENTUAL
Até R$ 20.000,00100,00%
De R$ 20.001,00 até R$ 400.000,00 25,00%
De R$ 400.001,00 até R$ 1.000.000,00 15,00%
De R$ 1.000.001,00 até R$ 5.000.000,00 10,00%
De R$ 5.000.001,00 até R$ 50.000.000,00 5,00%
De R$ 50.000.001,00 até R$ 80.000.000,00 2,00%
De R$ 80.000.001,00 até R$ 150.000.000,00 1,00%
Acima de R$ 150.000.000,00 ( continua ... )

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