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Dec. Est. PR 9.338/13 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 9.338 de 07.11.2013

DOE-PR: 08.11.2013

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 17.605, de 20 de junho de 2013, e na Lei nº 17.630, de 22 de julho de 2013 e tendo em vista o contido no protocolo nº 12.126.402-1,

Decreta:

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 232ª

Ficam acrescentados os §§ 7º a 9º ao art. 84:

"§ 7º Não se considera início de procedimento administrativo ou medida de fiscalização a comunicação do fisco sobre inconsistências passíveis de serem sanadas pelo contribuinte mediante autorregularização (Lei nº 17.605, de 2013).

§ 8º A autorregularização consiste no saneamento, pelo contribuinte, das inconsistências identificadas pelo fisco, nos termos e condições estabelecidos na comunicação de que trata o § 7º.

§ 9º A manutenção da espontaneidade, na hipótese da autorregularização, restringe-se às inconsistências descritas na comunicação.".

Alteração 233ª

O art. 85 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 85. A multa prevista no inciso I do § 1º do art. 674 será reduzida (Lei nº 17.605, de 2013):

I - do 1º (primeiro) ao 30º (trigésimo) dia seguintes ao dia em que tenha expirado o prazo do pagamento, para 0,33% (trinta e três centésimos por cento) do valor do imposto declarado, por dia de ( continua ... )

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