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Dec. Est. RJ 44.471/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.471 de 08.11.2013

DOE-RJ: 11.11.2013

Dá nova redação aos dispositivos que menciona do Decreto nº 36.451, de 29 de Outubro de 2004, e determina outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo nº E-11/003/233//2013,

Decreta:

Art. 1º Os artigos 1º e 7º do Decreto nº 36.451, de 29 de outubro de 2004, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º Fica concedido um tratamento tributário especial para as empresas industriais localizadas no Estado do Rio de Janeiro que realizarem operações com as mercadorias classificadas nas seguintes NCM - Nomenclatura Comum do Mercosul:

I - capítulos: 32, 39, exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes, 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87;

II - subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00."

"Artigo 7º O tratamento tributário especial previsto neste decreto vigorará até 31 de dezembro de 2024 e somente se aplica à parcela do ICMS próprio devido pela empresa, com exceção do artigo 2º-A."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2013

SÉRGIO ( continua ... )

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