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Lei Est. SE 7.724/13 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.724 de 08.11.2013

DOE-SE: 11.11.2013

Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado decreta e que eu sanciono a seguinte

Lei:

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Art. 1º O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, é regido pelo disposto nesta Lei.

Capitulo II
Da Incidência

Art. 2º O ITCMD incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido por:

I - sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória;

II - doação a qualquer título, ainda que em adiantamento de legítima.

§ 1º O imposto incide sobre a doação, transmissão hereditária ou testamentária de bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, bem como sobre bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos.

§ 2º Estão compreendidos na incidência do imposto, os bens que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges, a um dos conviventes, ou a qualquer herdeiro, acima da respectiva meação ou quinhão.

§ 3º Compreende-se no inciso I do "caput" deste artigo a transmissão do bem ou direito por qualquer título sucessório, inclusive o fideicomisso.

§ 4º O ITCMD incide também sobre a instituição de quaisquer direitos reais, exceto os de garantia.

§ 5º Na hipótese de doação de bens e direitos com reserva de usufruto em nome do doador, o imposto deve incidir apenas sobre a doação.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere bem, vantagem ou direito de seu patrimônio, com ou sem encargo, para o de outra que o aceita expressa ou tacitamente.

Capítulo III
Do Fato Gerador

Art. 4º ( continua ... )

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