x
x
x
IN RE - RS 100/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 100 de 07.11.2013

DOE-RS: 11.11.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XXXIX do Título I:

a) com fundamento no Conv. ICMS 142/13 (DOU 21/10/13), é dada nova redação ao item 3.1, mantida a redação dos seus subitens, conforme segue:

"3.1 - Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento."

b) com fundamento no Conv. ICMS 144/13 (DOU 21/10/13), fi ca revogado o subitem 1.1.1.

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2013.

Porto Alegre, 7 de novembro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?