x
x
x
Dec. DF 34.823/13 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 34.823 de 08.11.2013

DO-DF: 11.11.2013

Regulamenta a Lei nº 5.211, de 06 de novembro de 2013, que institui a segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA DF - FASE II.


O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 92 e 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e com fundamento na Lei nº 5.211, de 06 de novembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º A segunda fase do Programa de Recuperação de Créditos Tributários do Distrito Federal - RECUPERA DF - FASE II, destinado a promover a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, observará as disposições deste Decreto.

§ 1º Podem ser incluídos no RECUPERA DF - FASE II:

I - os débitos oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2011;

II - os saldos de parcelamento deferidos, até 31 de maio de 2013, ainda que posteriormente cancelados de ofício pela autoridade competente, com fundamento na Lei Complementar nº 432, de 27 de dezembro de 2001, na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, na Lei nº 3.687, de 20 de outubro de 2005, na Lei Complementar nº 781, de 1º de outubro de 2008, na Lei Complementar nº 811, de 28 de julho de 2009, na Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, na Lei nº 4.960, de 1º de novembro de 2012, e na Lei nº 5.096, de 10 de abril de 2013, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2011.

§ 2º O disposto no inciso II do § 1º aplica-se também aos casos em que o contribuinte requeira sua exclusão dos programas de que tratam a ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?