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AD SUREC - DF 102/13 - AD - Ato Declaratório SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 102 de 07.11.2013

DO-DF: 11.11.2013

Declara o marco temporal até o qual os pagamentos relativos aos créditos tributários a que se refere a Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, não podem ser objeto da restituição de que trata seu art. 6º.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 149 do Decreto nº 33.269, de 18 de outubro de 2011,

Declara:

Artigo. Único Considerando a não existência de letra inútil na norma jurídica, a inclusão do termo "já" na expressão "valores já recolhidos", contida no art. 6º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, significa que a impossibilidade, neste prevista, de restituição de valores já recolhidos é comando que se aplica exclusivamente aos pagamentos efetuados em data anterior ao início da vigência da Lei em questão.

WILSON JOSÉ DE ( continua ... )

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