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Lei Est. AC 2.744/13 - Lei do Estado do Acre nº 2.744 de 08.11.2013

DOE-AM: 11.11.2013

Dispõe sobre hipóteses de isenção do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos - ITCMD, nos casos em que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

FAÇO SABER, QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ACRE DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica isenta do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens ou Direitos - ITCMD, até 31 de dezembro de 2013, a transmissão por doação pelo Poder Público de:

I - bem móvel ou imóvel para Cooperativa e/ou Associação de Produtores Familiares e Pequenos Produtores, com objetivo de fomentar a cadeia produtiva em geral;e

II - bem imóvel, no âmbito do Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana e Rural, instituído através do Decreto nº 5.578, de 08 de abril de 2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 8 de novembro de 2013, 125º da República, 111º do Tratado de Petrópolis e 52º do Estado do Acre.

TIÃO VIANA

Governador do Estado do ( continua ... )

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