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Dec. Est. AC 6.595/13 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 6.595 de 08.11.2013

DOE-AM: 11.11.2013

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art.78, inciso IV da Constituição Estadual.

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 149ª reunião ordinária realizada em Ipojuca - PE, no dia 5 de abril de 2013;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas 187ª, 188ª, 190ª, 195ª e 196ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília-DF, nos dias 6 de fevereiro, 20 de fevereiro, 11 de abril, 22 e 27 de maio de 2013, respectivamente;

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos:

I - Ajustes SINIEF:

a) 01 e 02, do dia 6 de fevereiro de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 8 de fevereiro de 2013;

b) 03 a 07, do dia 5 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 12 de abril de 2013;

c) 09, do dia 22 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 23 de maio de 2013;

II - Convênios ICMS:

a) 04 a 06, 10, 12 a 14, 16 a 18, 20 a 22, e 26, de 5 de abril de 2013, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 12 de abril de 2013; e,

b) ( continua ... )

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