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Res. SMF-RJ 2.793/13 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.793 de 08.11.2013

DOM-Rio de Janeiro: 11.11.2013

(Altera a Resolução SMF nº 2.520, de 31 de outubro de 2007, que estabeleceu normas para elaboração e apresentação anual dos arquivos fiscais e contábeis dos contribuintes que exerçam atividades bancárias ou financeiras.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 1º da Resolução SMF nº 2.520, de 31 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 3º. (...)

(...)

II - o código de serviço referente ao item da receita correspondente, conforme classificação do Anexo II da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010.

(...)

§ 6º. O contribuinte que exercer, dentre as atividades elencadas no Anexo I desta Resolução, apenas a de Código 2.12.03.2 - Corretagem de Câmbio, somente estará obrigado à determinação prevista neste artigo se for Sociedade Corretora de Câmbio autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

§ 7º. Na hipótese do § 6º, a atividade de Código 2.12.03.2 - Corretagem de Câmbio deverá ser registrada no cadastro municipal como a principal." (NR)

Art. 2º Fica revogado o Anexo II da Resolução SMF nº 2.520, de 2007.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação .

MARCO AURELIO SANTOS ( continua ... )

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