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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.706/13 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.706 de 08.11.2013

DOM-São Caetano do Sul: 09.11.2013

Altera a redação dos artigos e 19 do Decreto nº 10.259, de 27 de julho de 2011, que amplia as funcionalidades da Nota Fiscal - NF-e, referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, através do programa eletrônico de escrituração fiscal, e dá outras providências.


PAULO NUNES PINHEIRO, Prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 69, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município e do artigo 9º da Lei nº 4.193, de 19 de dezembro de 2003,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 10.259, de 27 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º A obrigatoriedade da emissão da NFS-e dar-se-á por grupo de atividades econômicas, conforme portaria a ser expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEFAZ."

Art. 2º O artigo 19 do Decreto nº 10.259, de 27 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 19. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, dentro do prazo de 07 (sete) dias uteis, e antes do vencimento do imposto.

§ 1º. Para efeito de contagem deste prazo exclui-se o dia da emissão da NFS-e.

§ 2º. Após o prazo ficado no caput, a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de processo administrativo."

Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste decreto correrão por conta da dotação orçamentária própria, suplementados se necessário.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014 ( continua ... )

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