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Instr. SUSEP 5/13 - Instr. - Instrução SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 5 de 06.11.2013

D.O.U.: 11.11.2013

Padroniza a cobrança de cópias reprográficas através de Guia de Recolhimento da União (GRU).


O COORDENADOR-GERAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO - CGADM, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do artigo 4º, da Instrução SUSEP nº 51, de 15 de março de 2011,

Resolve:

Art. 1º A Guia de Recolhimento da União (GRU) é o documento destinado à cobrança de cópias reprográficas ao público interno, quando se tratar de cópias de caráter particular, e externo.

§ 1º - A GRU será emitida eletronicamente através do Sistema de Arrecadação da SUSEP - SIAS GRU Reprografia, na Seção de Protocolo - SEPRO da sede da SUSEP, na Coordenação de Documentação - CODOC e nas Regionais.

§ 2º - A GRU será impressa e deverá ser paga em qualquer banco até o seu prazo de vencimento.

Art. 2º A emissão de GRU é de competência dos setores responsáveis pelas cópias.

Art. 3º As solicitações internas de cópias reprográficas devem ser encaminhadas à SEPRO, na sede, à CODOC e às Regionais através do formulário "Requisição de Cópia", modelo em anexo, devidamente preenchido.

Parágrafo Único - A CODOC atenderá as solicitações internas e externas para cópias reprográficas somente de documentos constantes de seu acervo.

Art. 4º As cópias reprográficas solicitadas por servidores em caráter particular ou por pessoas alheias ao quadro funcional da SUSEP deverão ser reembolsadas.

§ 1º Será cobrado o valor de R$ 0,17 (dezessete centavos) por página copiada.

§ 2º As solicitações de reajuste dos valores estipulados no parágrafo primeiro deste artigo deverão ser aprovadas pela CGADM.

§ 3º Nos casos referidos no caput, as cópias reprográficas só poderão ser retiradas após apresentação da GRU paga no valor correspondente, a título de reembolso de despesas.

Art. 5º Estão isentos de ressarcir os custos com as cópias reprográficas todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115/1983, bem como os órgãos governamentais ou afins, quando a solicitação de cópias destinarem-se ao cumprimento de atribuições incumbidas a estes órgãos e devidamente comprovadas no ato de requerimento.

Art. 6º Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Instrução SUSEP/CGADM nº 01, de 26 de abril de 2011, a Instrução SUSEP/CGADM nº 02, de 29 de novembro de 2011, e a Instrução SUSEP/CGADM nº 03, de 13 de dezembro de ( continua ... )

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