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Port. DRF/VARGINHA 84/13 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA - DRF/VARGINHA nº 84 de 08.11.2013

D.O.U.: 11.11.2013

Dispõe acerca do atendimento ao contribuinte, do agendamento e da distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/ MG e das Agências circunscricionadas, definindo procedimentos específicos e outras providências.


 
Portaria revogada pelo artigo 10 da Portaria nº 41 de 25.04.2014, com eficácia a partir de 05.05.2014, e pelo artigo 7º da Portaria nº 16 de 02.06.2016.

O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA-MG, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 224 e 240 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto nos art. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981, e no art 1º, §2º, da Portaria RFB nº 2445, de 22 de dezembro de 2010,

Resolve:

Art. 1º O atendimento ao cidadão e às pessoas jurídicas no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha-MG dar-se-á na forma prevista nesta portaria.

Atendimento

Art. 2º O atendimento presencial ao cidadão e às pessoas jurídicas ocorrerá, nos dias úteis, nos seguintes horários e unidades de atendimento:

I - no Centro de Atendimento ao Contribuinte - ( continua ... )

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