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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.731/13 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.731 de 30.10.2013

DOM-Juiz de Fora: 30.10.2013

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF em conformidade com o estabelecido neste Decreto e na legislação tributária municipal.

Parágrafo único. Aplica-se à DES-IF as disposições gerais constantes da legislação tributária municipal, sem prejuízo das disposições específicas constantes deste Decreto.

Art. 2º A partir de 02 de janeiro de 2014, fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 1º. Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento das obrigações acessórias abaixo previstas, na forma e nos prazos estabelecidos neste Decreto:

I - geração da DES-IF;

II - entrega da DES-IF;

III - guarda da DES-IF.

§ 2º. A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes pela Prefeitura de Juiz de Fora, para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 3º. A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade ( continua ... )

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