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Dec. Mun. Juiz de Fora/MG 11.738/13 - Dec. - Decreto do Município de Juiz de Fora/MG nº 11.738 de 01.11.2013

DOM-Juiz de Fora: 01.11.2013

Regulamenta a Lei nº 12.838, de 04 de setembro de 2013, que "Reduz a alíquota do ISSQN para as atividades que menciona".


O PREFEITO DE JUIZ DE FORA, no uso de suas atribuições legais, conforme art. 47, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e art. 4º, da Lei nº 12.838, de 04 de setembro de 2013,

DECRETA :

Art. 1º As empresas instaladas ou que venham a se instalar no Município de Juiz de Fora até 31 de dezembro de 2016, que desenvolvem as atividades de Serviços de Informática, serão beneficiadas com redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento), de acordo com as exigências consignadas na Lei nº 12.838, de 04 de setembro de 2013 e os critérios fixados neste Decreto, somente para os seguintes serviços:

I - análise e desenvolvimento de sistemas;

II - programação;

III - processamento de dados;

IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;

V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

VI - suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de computação e bancos de dados;

VII - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Art. 2º O benefício a que se refere o artigo anterior será reconhecido mediante requerimento do interessado, que deverá ser protocolizado junto ao Espaço Cidadão - JF/Centro, encaminhado ao DRM/SSR/SF, através do formulário "Assuntos Diversos", indicando a lei e instruído com os seguintes documentos, legíveis e completos:

I - cópia do instrumento de constituição da pessoa jurídica ou última alteração;

II - cópia do alvará de localização;

III - CND relativa ao INSS e FGTS;

IV - número de inscrição junto ao Cadastro Mobiliário do Município - CMC;

V - número de inscrição junto ao CNPJ;

VI - procuração e cópia do documento de identidade do outorgado, caso o requerimento tenha sido assinado por procurador.

Parágrafo único. O prazo limite ( continua ... )

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