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LC Mun. Taubaté/SP 323/13 - LC - Lei Complementar do Município de Taubaté/SP nº 323 de 05.11.2013

DOM-Taubaté: 06.11.2013

Dispõe sobre incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e culturais e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TAUBATÉ FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para a realização de projetos esportivos não profissionais e de projetos culturais, a ser concedido ao contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

§ 1º. O incentivo fiscal de que trata a presente Lei Complementar consiste na isenção parcial de até 50% do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU devidos pelo contribuinte no exercício fiscal em que financiar o projeto.

§ 2º. O contribuinte não poderá valer-se da isenção fiscal parcial de que trata esta Lei Complementar nos seus impostos em atraso.

§ 3º. Para fazer jus ao incentivo fiscal de que trata esta Lei Complementar, o contribuinte deverá: depositar no Fundo de Assistência ao Desporto - FAD ou no Fundo de Assistência a Cultura - FAC, o valor correspondente a 10% (dez por cento) maior que o valor da isenção pretendida, em conformidade com o § 1º deste artigo e, obter certificado a ser emitido pela Secretária de Administração e Finanças, no qual será explicitado o total da isenção de que o contribuinte terá direito no exercício fiscal, desde que observada a restrição estabelecida no § 1º deste artigo.

§ 4º. O total das isenções concedidas no exercício fiscal não poderá exceder ao total das isenções fixadas através de Decreto, anualmente, pelo Chefe do Executivo.

Art. 2º Os recursos depositados no Fundo de Assistência ao Desporto - FAD ou no Fundo de Assistência a Cultura, de conformidade com o disposto no art. 1º, serão aplicados em projetos elaborados e aprovados especificamente para a utilização desses recursos.

§ 1º. Os projetos de que trata esta Lei Complementar terão por escopo atividades ( continua ... )

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