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LC Mun. Botucatu/SP 1.074/13 - LC - Lei Complementar do Município de Botucatu/SP nº 1.074 de 30.10.2013

DOM-Botucatu: 01.11.2013

Revoga o inciso I, do § 1º, do artigo 146, da Lei nº 2.405/1983 - Código Tributário do Município.


JOÃO CURY NETO, Prefeito Municipal de Botucatu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o inciso I do § 1º do artigo 146 da Lei nº 2.405, de 30 de novembro de 1983 (Código Tributário do Município), com a redação dada pela Lei Complementar nº 371, de 12 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação .

Botucatu, 30 de outubro de 2013.

João Cury Neto Prefeito Municipal

Registrada na Divisão de Secretaria e Expediente em 30 de outubro de 2013 - 158º ano de emancipação político - administrativa de Botucatu.

Rogério José Dálio

Chefe da Divisão de Secretaria e ( continua ... )

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