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Lei Mun. Ivaiporã/PR 2.291/13 - Lei do Município de Ivaiporã/PR nº 2.291 de 20.02.2013

DOM-Ivaiporã: 20.02.2013

Autoriza o parcelamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2012.


A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Luiz Carlos Gil, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a receber o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, Alvará de Funcionamento, Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e Contribuição de Melhoria, constituídos até 31 de dezembro de 2012, em até 18 (dezoito) parcelas mensais, dos débitos tributários para com o Município de Ivaiporã.

§ 1º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§ 2º. Os montantes relativos à cobrança de juros e multa(s) serão anistiados para pagamento em parcela única, com vencimento até o dia 15/04/2013.

§ 3º. Na hipótese de inadimplência em qualquer vencimento o parcelamento tornar-se-á nulo, regressando os lançamentos à Divida Ativa.

Art. 2º Se necessário, o executivo Municipal baixará Decreto fixando normas especiais para o parcelamento.

Art. 3º A adesão ao parcelamento não exime a responsabilidade do contribuinte ao pagamento de custas e demais despesas processuais de eventuais execuções.

Art. 4º O benefício fiscal de que trata a presente Lei vigorará por 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze (20/2/2013).

Luiz Carlos ( continua ... )

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