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Res. SIEC - PI 1/13 - Res. - Resolução Conselho Deliberativo do Sistema de Incentivo Estadual à Cultura do Estado do Piauí nº 1 de 10.10.2013

DOE-PI: 07.11.2013

Dispõe sobre aplicação de incentivos fiscais para investimentos culturais dos exercícios de 2013 e 2014 e dá outras providências.


Considerando que foi necessário usar recursos do exercício de 2013 de incentivos fiscais para investimentos culturais do SIEC para quitar projetos autorizados em exercícios anteriores;

Considerando que o uso de recursos do exercício de 2013 para quitar projetos de exercícios anteriores diminuiu a disponibilidade para o presente exercício;

Considerando a necessidade de disciplinar os recursos de incentivos fiscais para investimentos culturais do SIEC para o exercício de 2014;

A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SIEC, no uso de suas atribuições, referendando decisão tomada pelo Colegiado, fixa o que se segue:

Art. 1º Fica autorizado o uso de recursos do exercício de 2013 para quitar débitos com os projetos aprovados pelo SIEC nos exercícios anteriores.

Art. 2º Fica autorizado o uso de recursos do exercício de 2014 para quitar débitos com os projetos aprovados pelo SIEC no exercício de 2013, captados até 31 de dezembro de 2013.

Art. 3º Perdem a eficácia todos os projetos apresentados no exercício de 2013 e até o momento não apreciados, pela ausência de disponibilidade financeira, podendo concorrer no próximo exercício.

Art. 4º Fica determinado que os recursos remanescentes do exercício de 2014 para os projetos aprovados pelo SIEC neste exercício serão objetos de Edital único, ainda a ser definido, para que todos os projetos apresentados concorram ao mesmo tempo, com os valores presumidos depois de deduzidos, o que foi utilizado quantos aos projetos aprovados no exercício de 2013.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, a presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Teresina, 10 de Outubro de 2013.

MARLENILDES LIMA DA ( continua ... )

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