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Dec. Est. RS 50.834/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.834 de 07.11.2013

DOE-RS: 08.11.2013

Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).


 
Ver Decreto nº 51.090 de 30.12.2013, que altera disposições deste Decreto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Decreto nº 32.144, de 30/12/85:

ALTERAÇÃO Nº 097

No art. 14, é dada nova redação aos incisos I e II e ao § 13, conforme segue:

"I - quanto a veículo automotor terrestre usado, para o exercício de 2014, alternativamente:

a) em pagamento único, obedecido o seguinte calendário:

DEZENA FINALPAGAMENTO INTEGRAL.DEZENA FINALPAGAMENTO INTEGRAL
PLACAVENCIMENTOPLACAVENCIMENTO
01, 11, 21,31 e 4102/04/2014( continua ... )

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