x
x
x
Dec. Est. SE 29.572/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.572 de 07.11.2013

DOE-SE: 08.11.2013

Regulamenta a Isenção, a Anistia, a Remissão e o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, previstos na Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto na Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe quanto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA,

Decreta:

Capítulo Único
Da Extinção, Exclusão e do Parcelamento do IPVA

Seção I
Da Isenção, Anistia, Remissão e do Parcelamento

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Isenção, a Anistia, a Remissão e o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, previstos na Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, no âmbito do Estado de Sergipe.

Art. 2º Para efeito do que dispõe o art. 6º, V, e o art. 7º, ambos da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, consideram-se isentos os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 3º Para efeito do que dispõe o art. 46 da Lei nº 7.655, de 17 de junho de 2013, consideram-se remidos e anistiados os fatos geradores ocorridos anteriormente a 1º de janeiro de 2013.

Art. 4º O parcelamento de que trata o ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?