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Lei Est. RJ 6.581/13 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 6.581 de 07.11.2013

DOE-RJ: 08.11.2013

Acrescenta Dispositivo à Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Fica acrescido o item 24 no Parágrafo Único do Artigo 1º da Lei nº 4892, de 1º de novembro de 2006.

Artigo 1º (...)

Parágrafo Único. (...)

(...)

24 - vinagre.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 07 de novembro de 2013

SÉRGIO CABRAL

Governador

Projeto de Lei nº 2927/10

Autoria do Deputado Gerson ( continua ... )

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