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IN Sec. Rec. Est. - PB 9/13 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 9 de 07.11.2013

DOE-PB: 08.11.2013

(Altera a Instrução Normativa nº 015/2012/GSER, de 27 de agosto de 2012.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e

Considerando as singularidades inerentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação e Tributos - Simples Nacional, constituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

Considerando a necessidade de esclarecer procedimentos administrativos fiscais outorgados aos entes federados, previstos em suas respectivas legislações, até a obrigatoriedade da utilização do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso do Simples Nacional - SEFISC, inclusive, nos casos de lançamento fiscal, observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, não contempladas pelo mencionado Sistema.

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos da Instrução Normativa nº 015/2012/GSER, de 27 de agosto de 2012, a seguir anunciados, passam a vigorar com as respectivas redações:

I - o art. 1º:

"Artigo 1º O valor tributável resultante da identificação de valores indevidos de isenção, imunidade ou outros, declarados por contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que tenham reduzido a base de cálculo oferecida à tributação, será tratado com a carga tributária e a respectiva penalidade inerente ao Regime Simplificado de Tributação, conforme alíquota aplicável à faixa de receita bruta respectiva.";

II - o art. 2º:

"Artigo 2º No caso de omissões de operações ou prestações, detectadas em ações fiscais, consideradas as presunções existentes na legislação do ICMS, o valor tributável será devido pelo sujeito passivo na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação ao qual será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, na forma prevista no inciso XIII do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ( continua ... )

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