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Lei Est. MS 4.424/13 - Lei do Estado do Mato Grosso do Sul nº 4.424 de 07.11.2013

DOE-MS: 08.11.2013

Dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DECRETA E EU sanciono a seguinte

Lei:

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2013, inscritos ou não em dívida ativa, observado o disposto no § 3º deste artigo, podem ser liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em parcela única, com exclusão da multa e dos juros correspondentes, os quais ficam remitidos;

II - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 30 de dezembro de 2014, com redução de oitenta por cento da multa e dos juros correspondentes;

III - pagamento em parcelas mensais e sucessivas, com termo final em 31 de julho de 2015, com redução de sessenta por cento da multa e dos juros correspondentes.

§ 1º Incluem-se nas disposições deste artigo, observada a data limite da ocorrência dos fatos geradores prevista no seu caput:

I - os créditos tributários objeto de denúncia espontânea apresentada até 30 de dezembro de 2013, hipótese em que os percentuais previstos nos incisos II e III do caput deste artigo ficam acrescidos de cinco pontos percentuais;

II - os créditos tributários que tenham sido objeto de parcelamento até a data da publicação desta Lei, observado o disposto no § 2º deste artigo.

§ 2º Na hipótese dos créditos tributários a que se refere o inciso II do § 1º deste artigo, não havendo, na data da publicação desta Lei, parcela em atraso, e não ocorrendo, após essa data e até a data do pagamento a que se refere o inciso I do caput do art. 6º desta Lei, atraso no pagamento de parcela, os percentuais previstos nos incisos II e III do caput deste artigo ficam acrescidos de cinco pontos percentuais.

§ 3º Tratando-se de créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos da regulamentação da ( continua ... )

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