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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 66/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 66 de 21.10.2013

DOE-MA: 28.10.2013

Acrescenta dispositivos ao RICMS/03 que trata da emissão de documentos fiscais nas operações internas de circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482/ 2012 da ANEEL, e inclui o Anexo 41 que dispõe do manual referente a estas operações.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Convênio ICMS 06/13, de 5 de abril de 2013, que estabelece disciplina para fins da emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa Nº 482/2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar a Subseção II, composta dos artigos 155- A a 155-E, à Seção V, do Capítulo III, do Título IV do RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

"Subseção II
Emissão de Documentos Fiscais nas Operações Internas Sujeitas a Faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (Conv. ICMS ( continua ... )

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