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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 62/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 62 de 21.10.2013

DOE-MA: 28.10.2013

Acrescenta dispositivos ao RICMS/03, que trata sobre operações relacionadas com o Programa Fome Zero. Revoga os Decretos nº 19.633/03, 20.201/03 e 20.782/04.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o Ajuste SINIEF 02/03, alterado pelos Ajustes SINIEF 01/05 e 14/07, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 18/03, de 4 de abril de 2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero;

Considerando o Ajuste SINIEF 10/03, que concede regime especial a CONAB no tocante a operações relacionadas com o Programa Fome Zero;

Considerando a necessidade de consolidação e atualização das normas relativas às operações relacionadas ao Programa Fome Zero;

Considerando, ainda, que a Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto nº 27.504, de 28 de julho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o Capítulo XXI, Seções I, II e III, artigos 497-I a 497-R, ao Título V do Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo ( continua ... )

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