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Port. Sec. Faz. - AC 773/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AC nº 773 de 31.10.2013

DOE-AC: 08.11.2013

Altera a Portaria nº 062, de 10 de fevereiro de 2009, que estabelece normas à circulação de borracha natural bruta por extrativistas e produtores rurais.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 65, II do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 06 de outubro de 1975,

Resolve:

Art. 1º A Portaria nº 062, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

Artigo 2º-A. Até o dia 31 de janeiro de cada ano os blocos utilizados no exercício anterior deverão ser devolvidos à Secretaria de Estado da Fazenda e os não utilizados deverão ser apresentados para conferência.

Parágrafo único. Não serão fornecidos novos blocos de Autorização de Transporte enquanto não cumprido o disposto no caput. (AC)

Artigo 3º O procedimento estabelecido nesta portaria não poderá ser utilizado após 31 de dezembro de 2014. (NR)".

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 062, de 10 de fevereiro de 2009.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Rio Branco-Acre, 31 de outubro de 2013.

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO EDNALDO VIEIRA

Diretor de Administração ( continua ... )

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