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Dec. Mun. Natal/RN 10.113/13 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.113 de 06.11.2013

DOM-Natal: 08.11.2013

(Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores de Terrenos e Tabelas de Preços de Construção para o exercício de 2014, com base na Lei nº 3.882/89 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICIPIO DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 12, 23, 24, 180 e 185, da Lei 3.882, de 11 de dezembro de 1989 e inciso IV do art. 55 da Lei Orgânica do Município de Natal,

DECRETA :

Art. 1º A Planta Genérica de Valores de Terrenos e a Tabela de Preços de Construção ficam atualizadas monetariamente em cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento (5,93%) para o exercício de 2014, equivalente a variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E ocorrida entre os meses de outubro de 2012 a setembro de 2013, de acordo com o artigo 172 da Lei nº 3.882/89.

Art. 2º A Planta Genérica de Valores de Terrenos, a Tabela de Preços de Construção e a tabela de Fator de Ajustamento dos Valores Venais por Bairro, de que trata este Decreto, ficam disponibilizadas para acesso ao público pelo endereço eletrônico http://www.natal.rn.gov.br/semut.

Art. 3º Os recolhimentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Coleta, Remoção, Transporte e Destinação do Lixo - Taxa de Lixo, incidentes sobre unidades edificadas ou não edificadas, podem ser ( continua ... )

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