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Port. ALF/PORTO DE PARANAGUÁ 137/13 - Port. - Portaria ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - ALF/PORTO DE PARANAGUÁ nº 137 de 07.11.2013

D.O.U.: 08.11.2013

Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela ALF/PGA.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ, no uso da atribuição do inciso VIII do art. 292 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009,

Resolve:

Art. 1º Os recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Paranaguá - ALF/PGA estão obrigados ao atendimento do disposto no art. 14 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011, conforme determinado no inciso IV do art. 34 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, observando o disposto nesta Portaria.

§ 1º Fica dispensada a disponibilização de escâner quando o recinto alfandegado operar exclusivamente com:

I - transporte Roll on - Roll off;

II - carga que permita a inspeção visual direta; ou

III - carga a granel.

§ 2º Para as cargas indicadas no parágrafo anterior, a fiscalização poderá fazer a seleção para fins de escaneamento e determinar a remoção da carga selecionada para outro recinto onde exista equipamento para realização do procedimento de inspeção, mediante acompanhamento fiscal.

Art. 2º O procedimento de inspeção não invasiva, como requisito técnico estabelecido na Portaria RFB nº 3.518/2011 para o alfandegamento, é de responsabilidade e encargo do recinto alfandegado, independente da presença da fiscalização aduaneira, e deverá ser efetuado de forma rotineira.

Art. 3º O escaneamento será realizado por meio de demanda da ALF/PGA, em conformidade com as regras a seguir:

I - a ALF/PGA encaminhará ao fiel depositário, preferencialmente via email, a relação das cargas que serão submetidas ao escaneamento.

II - caso seja indicado na relação somente o número da escala, manifesto ou conhecimento eletrônico (CE), todas as unidades de cargas vinculadas deverão ser escaneadas;

III - independentemente de solicitação da RFB, deverão ser escaneadas as unidades de ( continua ... )

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