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Dec. Mun. Americana/SP 10.375/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.375 de 08.10.2013

DOM-Americana: 08.10.2013

Concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 com redação parcialmente alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 04 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 9.084, de 08 de agosto de 2011;

Considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 48.108/2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam concedidos à METALFARMA INSTALAÇÕES DE DROGARIAS LTDA., personalidade jurídica de direito privado devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 03.943.137/0001-78, com sede na Rua Polyester, nº 169, Distrito Industrial Abdo Najar, nesta cidade de Americana-SP, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores, pelo prazo de 10 (dez) anos, para a ampliação que irá ser realizada na Rua do Acetato, 228, nesta cidade de Americana:

"Art. 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer, incidentes sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação da empresa beneficiada, ainda que alugadas;

II - isenção do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI incidentes sobre a transmissão do imóvel adquirido para a instalação da empresa ou para ampliação das instalações já existentes;

III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que já instalada venha a ampliar suas operações;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre os serviços de ( continua ... )

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