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Dec. Mun. Americana/SP 9.084/11 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 9.084 de 08.08.2011

DOM-Americana: 08.08.2011

Regulamenta a Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 5.160, de 04 de março de 2011, que cria o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de regulamentação para aplicação dos dispositivos legais previstos no Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE, nos termos do artigo 26 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º A concessão de benefícios e/ou incentivos, nos termos da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, alterada pela Lei nº 5.160, de 04 de março de 2011, será realizada em conformidade com a forma e condições estabelecidas por este Decreto.

Art. 2º Os benefícios e/ou incentivos fiscais previstos no PROMAIE serão concedidos apenas às investidoras que, no momento do protocolo do pedido de concessão, ainda não tenham iniciado a exploração de sua atividade-fim no Município de Americana, ressalvado o mesmo direito às investidoras que preencham os requisitos previstos nos incisos VI e VII do art. 2º da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, respeitando-se, quando for o caso, a proporcionalidade prevista no §3º do art. 5º, do mesmo diploma legal.

Parágrafo único. Para as finalidades mencionadas neste decreto e na Lei por ele regulamentada, considera-se iniciada a exploração da atividade-fim com a emissão da primeira nota fiscal de venda do produto ou serviço, produzido ou comercializado pela investidora.

Art. 3º O reembolso de 50% (cinquenta por cento) da quota parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, nos termos do inciso V, art. 5º da Lei nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, obedecerá as seguintes condições:

§ 1º. Para definição dos valores a serem reembolsados deverá ser considerado 1% (um por cento) do valor adicionado da empresa, acumulado no ano base ( continua ... )

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