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Dec. Mun. Americana/SP 9.230/11 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 9.230 de 21.10.2011

DOM-Americana: 21.10.2011

(Altera a redação do artigo 3º, § 1º do Decreto nº 9.084/2011, que regulamentou a Lei nº 5.143/2011, alterada pela Lei nº 5.160/2011, que criou o Programa Municipal de Atração de Investimento Empresarial - PROMAIE e dá outras providências.)


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando a necessidade de atuação do Poder Público objetivando fomentar o desenvolvimento da atividade econômica no município e;

Considerando o que consta do processo administrativo nº 57.453/2011,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º, §1º do Decreto Municipal nº 9.084, de 08 de agosto de 2011, passa a viger com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...).

§ 1º. Para definição dos valores a serem reembolsados deverá ser considerado 2% (dois por cento) do valor adicionado da empresa, acumulado no ano base da apuração do Índice de Participação do Município no ICMS.

§ 2º. (...)."

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Americana, aos 21 de outubro de 2011.

Diego De Nadai

Prefeito Municipal

Publicado na mesma data na Secretaria de Administração.

Claudemir Ap. Marques Francisco

Secretário Municipal de ( continua ... )

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