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Dec. Mun. Americana/SP 10.372/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.372 de 08.10.2013

DOM-Americana: 08.10.2013

Concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 com redação parcialmente alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 04 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 9.084, de 08 de agosto de 2011;

Considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 58.598/2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam concedidos à PRAÇA AMERICANA SHOPPING CENTER S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 17.253.277/0001-29, com sede Rua Victor Annibal Rosin, 27, Jardim America, Santa Rita do Passa Quatro - SP, o seguinte incentivo fiscal previsto no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011, pelo prazo de 10 (dez) anos:

"Art. 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que já instalada venha a ampliar suas operações;

VI - isenção de taxas e contribuições de qualquer natureza."

Art. 2º Fica a investidora mencionada no artigo primeiro, obrigada a executar integralmente o projeto de construção acostado ao Processo Administrativo nº 32.113/2013, sob pena de cassação dos incentivos e benefícios ora concedidos, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011.

Art. 3º Fica concedido à investidora, prazo de 36 (trinta e seis) meses, prorrogáveis por igual período, para a conclusão da construção e início das novas atividades comerciais.

Parágrafo único. O não cumprimento do prazo estabelecido no caput implicará em imediata cassação dos benefícios concedidos, nos termos do artigo 20 da Lei Municipal nº 5.143/2011.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando disposições contrárias ( continua ... )

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