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Dec. Mun. Americana/SP 10.382/13 - Dec. - Decreto do Município de Americana/SP nº 10.382 de 11.10.2013

DOM-Americana: 11.10.2013

Concede incentivos fiscais e benefícios à empresa que especifica e dá outras providências.


Diego De Nadai, Prefeito do Município de Americana, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e;

Considerando as disposições do artigo 19 da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011;

Considerando as disposições do artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 com redação parcialmente alterada pelas Leis Municipais nº 5.160, de 04 de março de 2011 e Lei nº 5.297, de 30 de janeiro de 2012;

Considerando as disposições do Decreto Municipal nº 9.084, de 08 de agosto de 2011;

Considerando o disposto nos autos do processo administrativo nº 51.947/2013,

DECRETA :

Art. 1º Ficam concedidos à CRISTIANTEX PLANEJADOS EIRELI - EPP., personalidade jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 18.477.606/0001-88, com sede na Rua Fortunato Faraone, nº 903, Bairro Frezzarin, nesta cidade de Americana-SP, os seguintes incentivos fiscais previstos no artigo 5º da Lei Municipal nº 5.143, de 1º de fevereiro de 2011 e suas alterações posteriores, pelo prazo de 10 (dez) anos:

"Art. 5º Para alcançar as finalidades previstas na presente lei poderão ser concedidos os seguintes incentivos:

I - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU a vencer, incidentes sobre a área e construção destinada à instalação ou ampliação da empresa beneficiada, ainda que alugadas;

III - aplicação de alíquota de 2% (dois por cento) no lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidentes sobre a atividade fim da empresa que vier a se instalar no Município ou que já instalada venha a ampliar suas operações;

IV - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, incidente sobre os serviços de construção civil previstos nos subitens 7.01, 7.02, 7.03, 7.04, 7.05 e 7.19 da lista descrita no art. 38 da Lei nº 4.930, de 24 de dezembro de 2009, prestados exclusivamente nas obras de edificação ou ampliação das instalações de propriedade das empresas beneficiadas por esse programa;

V - reembolso ( continua ... )

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