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Dec. Mun. Dourados/MS 408/13 - Dec. - Decreto do Município de Dourados/MS nº 408 de 03.07.2013

DOM-Dourados: 05.07.2013

Dispõe sobre a prorrogação dos prazos previstos no Anexo III, do Decreto nº 565, de 30 de janeiro de 2012 que regulamenta a Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003, dispõe a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o recibo provisório de serviço - RPS, a declaração eletrônica de serviços de instituições financeiras - DES-IF e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Os prazos previstos no Anexo III do Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, alterados pelo Decreto 1.138 de 24 de outubro de 2012, ficam prorrogados para 09 de novembro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Dourados, 03 de julho de 2013.

Murilo Zauith

Prefeito Municipal

Alessandro Lemes Fagundes

Procurador Geral do ( continua ... )

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