x
x
x
Lei Mun. Betim/MG 5.552/13 - Lei do Município de Betim/MG nº 5.552 de 27.06.2013

DOM-Betim: 27.06.2013

(Altera Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, que dispõe sobre os tributos cobrados e as multas aplicadas pelo Município e dá outras providências.)


O Povo do Município de Betim, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o item XXXII, constante do art. 6º da Lei nº 2.518, de 21 de dezembro de 1994, com a seguinte redação:

"Artigo º (...).

(...)

XXXII - Serviço de transporte coletivo de pessoas: alíquota de 1,62 % (um vírgula sessenta e dois por cento)."

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Betim, 27 junho de 2013.

Carlaile Jesus Pedrosa

Prefeito ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?