x
x
x
Dec. Mun. Canarana/MT 2.344/13 - Dec. - Decreto do Município de Canarana/MT nº 2.344 de 05.11.2013

DOM-Canarana: 07.11.2013

Fixa os valores da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana.


Walter Lopes Faria, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e com base no que dispõe o Art. 435 da Lei Municipal Complementar nº 064/2005 de 20 de dezembro de 2005,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixado o valor da UPFC - Unidade Padrão Fiscal de Canarana - MT para o exercício de 2014 em R$ 4,10 (quatro reais e dez centavos).

Parágrafo único. A UPFC (Unidade Padrão Fiscal de Canarana) mencionado neste artigo foi atualizado mediante aplicação do IGPMFGV (Índice Geral de Preços de Mercado), acumulado no período de janeiro/2012 a dezembro/2012 que foi de 6,67% (seis vírgula sessenta e sete pontos percentuais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, 05 de novembro de 2013.

EVALDO OSVALDO DIEHL

Prefeito Municipal

Publicado por:

Cleidiane dos Santos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?